A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) foi autorizada a aplicar um reajuste no percentual de 31,69% nas tarifas de água e esgoto nos municípios atendidos pela empresa, conforme a Resolução nº 10/2023, de 30 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão em 05 de dezembro de 2023 pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB).

A recomposição da tarifa dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, estará em vigência a partir do dia 5 de janeiro de 2024.

A Resolução – publicada no Diário Oficial do Estado, nas páginas 26 e 27, no dia 5 de dezembro de 2023– considerou o disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 11.445/07, que prevê o procedimento de reajuste de tarifas de serviços públicos de saneamento básico, em intervalo de 12 meses.

Na aplicação do reajuste foi levado em consideração que a recomposição inflacionária da tarifa de água constitui importante elemento de reequilíbrio econômico-financeiro dos serviços, permitindo que ampliação a capacidade de investimentos e de alcance de melhor qualidade na prestação de serviços de saneamento.

O último reajuste de tarifas de serviços prestados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão ocorreu em 4 de janeiro de 2019, ou seja, há mais de três anos.

Veja a tabela com os novos valores

A campanha de negociação de débitos da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA foi desenvolvida para proporcionar a você uma oportunidade de regularizar suas dívidas e retomar o controle financeiro.

Estão aptos a participar da campanha todos os clientes com dívidas relacionadas aos serviços de abastecimento de água e coleta de esgotos administrados pela CAEMA, independentemente da categoria (RESIDENCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL E PÚBLICO) e da situação da ligação de água.

Detalhes da Campanha:

1. Quem pode participar da campanha "Fique em Dia com a CAEMA"?
Resposta: Todos os clientes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas nas categorias RESIDENCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL E PÚBLICO, independentemente da situação da ligação de água (ligado, cortado, factível, potencial) com dívidas de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários administrados pela CAEMA podem participar. Certifique-se de ter seu cadastro comercial atualizado.

2. Quais são os canais de negociação disponíveis durante a campanha?
Resposta: Você pode negociar pessoalmente na CAEMA ou, virtualmente, nos canais de atendimento Abaixo:
Site: www.caema.ma.gov.br
Aplicativo: CAEMA Mobile
Loja de atendimento Caema mais próxima

3. Até quando posso participar da campanha?
Resposta: A campanha está em vigor de 23/11/2023 a 30/12/2023.
Não deixe para última hora! Negocie agora mesmo.

4. Quais são as condições para isenção no pagamento de débitos?
Resposta: Clientes com débitos dos últimos dez anos, faturas vencidas até 30/09/2023, no valor global de até R$ 2.000,00, e com faturamento mensal de até R$ 120,00 estão isentos do pagamento. Caso esse critério de faturamento mensal não seja atendido, o cliente pode parcelar com desconto, conforme descrito no item 5 e 6.

5. Como funcionam as negociações da Campanha Fique em Dia com a Caema?
Resposta: Clientes com débitos dos últimos dez anos, faturas vencidas até 30/09/2023 podem negociar à vista ou parcelado, com isenção de 100% de multas de impontualidade e juros de mora. Além disso, o cliente também tem direito ao desconto de 70% no valor original da dívida. Para fazer jus a esses descontos, basta atualizar seu cadastro e confirmar a negociação nos canais de atendimento oficiais da CAEMA.

6. Quais documentos são necessários para negociação?
Resposta: A atualização de dados de cliente ocorre com a comprovação de vínculo do cliente com o imóvel cadastrado na CAEMA.Assim, para pessoas físicas, o titular precisa confirmar CPF, telefone e e-mail (inquilino pode apresentar contrato de locação vigente ou procuração). Para pessoas jurídicas, o responsável legal deve apresentar CNPJ, telefone e e-mail. Nos casos de condomínio, o síndico deve comparecer ao atendimento presencial do Cohafuma, com a ata de posse e documento oficial..

7. Quais são as condições de parcelamento?
Resposta: A entrada mínima de 10%, e  (após a aplicação dos respectivos descontos), o saldo devedor pode ser parcelado em até 12 vezes, sem juros. A guia de entrada terá vencimento em 1 dia útil, e as parcelas serão incluídas nas tarifas mensais junto com o consumo faturado de água e/ou esgoto.

8. O que acontece em caso de atraso no pagamento das parcelas?
Resposta: O atraso sujeita o cliente ao retorno do débito original e a sanções como suspensão de abastecimento, negativação e outras medidas de cobrança.

9. O que acontece em casos de demandas judiciais?
Resposta: Clientes com processos judiciais relacionados ao débito devem incluir a negociação no processo para possível extinção da ação. Para isso, o atendimento do Cohafuma está apto a recepcionar os clientes que queiram assumir acordo extrajudicial, com o objetivo de negociar e extinguir as demandas judiciais existentes.

10. Existe algum critério de vedação de adesão à Campanha?
Resposta: Sim, a Campanha não se aplica às solicitações de Retificação, Cancelamento e Baixa de Faturas, assim como débitos de matrículas sob titularidade de empregados da Companhia. Bem como não abrange também clientes já beneficiados pelo PROGRAMA VIVA ÁGUA.

Informações Adicionais:

Para esclarecimentos detalhados sobre a campanha, consulte o [Regulamento AQUI].

Não perca a oportunidade de regularizar sua situação financeira e continuar desfrutando dos serviços oferecidos pela CAEMA. Estamos aqui para ajudar você a "Ficar em Dia com a CAEMA"!

Programação

08h - Mesa de Abertura;
10h - Apresentação: Diagnóstico da Bacia do Rio Pericumã;
11h - Abertura para debate e participação do público;
12h - Intervalo;
14h - Apresentação: Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e os cenários para a cidade de Pinheiro/MA;
15h - Abertura para debate e participação do público;
16h - Apresentação: A importância da organização do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pericumã;
17h - Abertura para exposição das organizações sociais e participação do público;
18h - Encerramento.

Confirmar Participação

A Campanha Fique em Dia com a CAEMA, cujo lançamento ocorreu nesta quarta-feira (22), às 16h, no Palácio dos Leões, com a presença do governador Carlos Brandão, e do presidente da CAEMA, Marcos Aurélio Freitas, oferece condições imperdíveis aos consumidores com dívidas em atraso que, em algumas situações, podem até mesmo ter os seus débitos anistiados, mediante algumas condicionantes.

Clientes com débitos, dos últimos dez anos, que tenham faturas vencidas até 30 de setembro de 2023 no valor global de até R$ 2 mil reais e que possuam no mesmo período faturamento mensal de até R$ 120 reais estarão isentos, mediante a atualização dos dados cadastrais.

Com a medida, mais 331 mil consumidores com nomes negativados deverão recuperar o seu crédito.

Débitos acima de R$ 2 mil terão desconto de 70% e podem ser negociados com entrada de 10% do valor devido, com pagamento em 12 parcelas iguais e subsequentes, sem incidência de juros de parcelamento, caso sejam pagas rigorosamente em dia.

Um cliente nessa condição vai pagar 30% do que deve, com 10% de entrada, parcelando ainda o débito em 12 vezes, evitando inadimplência no período para perder as vantagens oferecidas na negociação.

Todo o processo de negociação pode ser realizado nas lojas de atendimento da Companhia, em São Luís, e nos municípios onde a empresa presta serviços de saneamento.

 A negociação pode ser feita também no site da CAEMA (www.caema.ma.gov.br) ou pelo aplicativo CAEMA Mobile (versão Android e IOS). Mais informações sobre a campanha podem ser obtidas no 0800-7010-195 e no WhatsApp (98) 99113-0195.