O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Sua nomeação obrigatória é prevista legalmente no art. 5°, inciso VIII da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018), e tem como atribuições (art. 41, §2° da LGPD):
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
ENCARREGADA
Na Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, a Encarregada de Proteção de Dados Pessoais (DPO), nomeada a partir da Portaria da Presidência nº 178 de 28 de abril de 2022, Tallyta Cilene Santos Leite.
Para requisições, denúncias ou esclarecimentos, entre em contato conosco através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
