O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Sua nomeação obrigatória é prevista legalmente no art. 5°, inciso VIII da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018), e tem como atribuições (art. 41, §2° da LGPD):
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
ENCARREGADO
Na Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO), nomeado a partir da Portaria da Presidência nº 0631 de 01 de dezembro de 2020, é o Chefe da Procuradoria Jurídica (PRJ), Carlos Brissac Neto:
- Chefe da Procuradoria Jurídica da CAEMA
Biografia
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA, Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, e especialista em Compliance e Anticorrupção pela Legal, Ethics and Compliance – LEC. É Mestrando em Direito com especialização em Ciências Jurídico-Políticas da Universidade Portucalense – UPT. Atualmente, atua também como Procurador Jurídico da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA. É professor do Instituto de Formação Jurídica e Qualificação Profissional – INFOJU, e Encarregado de Proteção de Dados – DPO – da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA
Para requisições, denúncias ou esclarecimentos, entre em contato conosco através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
