A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA apresenta a Política Proteção ao Denunciante como um instrumento complementar ao Código de Conduta e Integridade, em atendimento às boas práticas de Governança Corporativa, em conformidade com a Lei no. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), com o Decreto no. 38.194 de 27 de março de 2023 bem como em cumprimento do art. 9o, § 1o, inciso IV da Lei n.o 13.303, 30 de junho de 2016.
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