O conjunto de regras gerais que regulam e disciplinam as relações da CAEMA também implementa um arcabouço legal e aderência às alterações definidas pela da Lei Nº. 13.303/2016. Além disso, torna público os atos evidenciando os modelos de operacionalização, a estrutura organizacional, a constituição acionária, o objeto no plano da administração estadual, os deveres e competências dos acionistas, conselheiros, membros de comitês, Diretoria Executiva e demais órgãos da Companhia, a sujeição do regime jurídico ao quadro de pessoal e os requisitos para admissão de empregados. A última alteração da atual versão do Estatuto ocorreu em 15 de outubro de 2019 por meio de aprovação da Assembleia Geral.

O Regimento define como estão conexas a natureza da organização, a missão da empresa, as competências e estrutura setorial. De acordo com o Art. 3º do Regimento, tem por objetivo definir a sistemática das disposições normativas que regem as atividades sobre sua organização estrutural, sobre as atribuições comuns e específicas aos respectivos órgãos e aos responsáveis pelos mesmos, de forma a garantir o seu funcionamento integrado e harmonioso estabelecendo os critérios gerais de distribuição de responsabilidade e delegação de autoridade sob a égide do Estatuto Social. Este documento sofreu a última alteração, em conformidade com deliberações realizadas pelo Conselho de Administração da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão –CAEMA, por meio da RCA nº 009/2020, em reunião realizada em 28 de agosto de 2020.

Conforme estabelecido no Estatuto da CAEMA, a Assembleia Geral de Acionistas é o órgão soberano da Companhia, com poderes para deliberar sobre os assuntos, negócios e atividades sociais e para firmar a orientação que entender mais adequada na defesa dos interesses da CAEMA e no desenvolvimento de suas atividades meio e fim. A composição acionária é formada por 99,9459% do capital e ações nominais de propriedade do Governo do Estado do Maranhão, contando ainda com 0.0536% de ações do Governo Federal, 0.0004% de ações das Prefeituras que mantém contrato de concessão ativo e 0.0001% de ações delegadas a outros acionistas. As deliberações da Assembleia Geral são realizadas tanto ordinária quanto extraordinariamente, competindo à respectiva convocação ao Conselho de Administração ou à Diretoria Executiva e, excepcionalmente, ao Conselho Fiscal e, ainda, nos casos previstos em lei.

 A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA guia suas ações firmada nas melhores práticas de governança corporativa, utilizando os mecanismos de proteção aos acionistas constantes na Lei de Responsabilidade das Estatais, procura alinhar a organização da estrutura aos objetivos estratégicos com o objetivo de consolidar as áreas em expansão.