A Carta Anual é um instrumento da Governança Corporativa categorizado como requisito de transparência pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais, art. 8°, incisos I, III e VIII). Este documento é produzido pelo Conselho de Administração da Empresa que - de forma clara e direta - consolida anualmente informações relevantes, em especial as relativas às atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho no período, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.

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