O Regimento define como estão conexas a natureza da organização, a missão da empresa, as competências e estrutura setorial. De acordo com o Art. 3º do Regimento, tem por objetivo definir a sistemática das disposições normativas que regem as atividades sobre sua organização estrutural, sobre as atribuições comuns e específicas aos respectivos órgãos e aos responsáveis pelos mesmos, de forma a garantir o seu funcionamento integrado e harmonioso estabelecendo os critérios gerais de distribuição de responsabilidade e delegação de autoridade sob a égide do Estatuto Social. Este documento sofreu a última alteração, em conformidade com deliberações realizadas pelo Conselho de Administração da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão –CAEMA, por meio da RCA nº 009/2020, em reunião realizada em 28 de agosto de 2020.

 A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA guia suas ações firmada nas melhores práticas de governança corporativa, utilizando os mecanismos de proteção aos acionistas constantes na Lei de Responsabilidade das Estatais, procura alinhar a organização da estrutura aos objetivos estratégicos com o objetivo de consolidar as áreas em expansão.

Conforme estabelecido no Estatuto da CAEMA, a Assembleia Geral de Acionistas é o órgão soberano da Companhia, com poderes para deliberar sobre os assuntos, negócios e atividades sociais e para firmar a orientação que entender mais adequada na defesa dos interesses da CAEMA e no desenvolvimento de suas atividades meio e fim. A composição acionária é formada por 99,9459% do capital e ações nominais de propriedade do Governo do Estado do Maranhão, contando ainda com 0.0536% de ações do Governo Federal, 0.0004% de ações das Prefeituras que mantém contrato de concessão ativo e 0.0001% de ações delegadas a outros acionistas. As deliberações da Assembleia Geral são realizadas tanto ordinária quanto extraordinariamente, competindo à respectiva convocação ao Conselho de Administração ou à Diretoria Executiva e, excepcionalmente, ao Conselho Fiscal e, ainda, nos casos previstos em lei.

No processo de adequação da Companhia à Lei das Estatais, foi aprovada a criação da Assessoria de Governança Corporativa, em 21 de junho de 2018, como um órgão de assessoramento responsável pela área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos, vinculada diretamente à Diretoria da Presidência. Com novas alterações propostas pela Diretoria Executiva e aprovadas pelo Conselho de Administração em 28 de agosto de 2020, passou a desenvolver as atividades de elaboração, atualização, estruturação, análise e implantação dos procedimentos administrativos, normas, métodos de trabalho e outros instrumentos da estrutura organizacional. Desde sua criação, vem propondo a implementação das Políticas para que a Companhia possa estar de acordo com as leis e com os demais instrumentos normativos dos órgãos regulamentadores. Para garantir o cumprimento das Políticas, Normas, Instruções e demais instrumentos legais, a Assessoria de Governança Corporativa divide a responsabilidade de monitoramento da conformidade e da disseminação da cultura de integridade com a Auditoria Interna, a Ouvidoria, a Assessoria Jurídica, a Assessoria de Regulação e Concessões, o Comitê de Auditoria Estatutário, o Comitê de Elegibilidade, o Comitê de Conduta e Integridade, a Gerência de Pessoas e com as Comissões para também implementar o controle, verificar as adequações necessárias para o fiel cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, e o atendimento das questões que podem afetar probidade na gestão dos recursos públicos. No cumprimento das atribuições instituídas, atua diretamente na implementação de Políticas de Compliance, na adequação da Companhia à Lei Geral de Proteção de Dados, no monitoramento do Portal de Transparência, no mapeamento de riscos corporativos, no mapeamento de processos, na criação e/ou alteração de normas e no apoio aos Comitês.