A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA apresenta a Política Proteção ao Denunciante como um instrumento complementar ao Código de Conduta e Integridade, em atendimento às boas práticas de Governança Corporativa, em conformidade com a Lei no. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), com o Decreto no. 38.194 de 27 de março de 2023 bem como em cumprimento do art. 9o, § 1o, inciso IV da Lei n.o 13.303, 30 de junho de 2016.

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A Política de Diversidade, Equidade e Inclusão tem como finalidade estabelecer objetivos,diretrizes e princípios que estimulem o respeito à diversidade, equidade e inclusão no âmbito da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, através da implementação do Comitê Gestor de Diversidade, Equidade e Inclusão criando, assim, um ambiente de trabalho com mais oportunidade e de respeito à diversidade.

Em conformidade com a Lei nº13.303, de 30 de junho de 2016, que estimula a adoção de boas práticas de governança corporativa, o Conselho de Administração da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA aprova a Política de Diversidade, Equidade e Inclusão, em sua 445ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2022.

Em conformidade o Estatuto Social da CAEMA, o Conselho de Administração da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA aprova a presente Política de Gestão Documental, em sua 444ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, realizada no dia 23 de fevereiro de 2022.

A Política de Gestão Documental tem como objetivo estabelecer diretrizes, procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente a serem observadas na Gestão de Documentos no âmbito da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA.

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A Política de Gerenciamento de Riscos e Controles Internos Corporativos foi elaborada nos termos da legislação em vigor e tem por finalidade orientar a identificação, a avaliação e a adoção de respostas aos eventos de riscos dos processos da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, bem como instruir sobre o monitoramento e reporte. Aprovada pelo Conselho de Administração em 22 de agosto de 2019, esta Política destaca as regras de verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos e faz parte das exigências do art. 9º, incisos I e II, da Lei nº 13.303/2016, no qual a CAEMA deverá implementar ainda, cotidianamente, as práticas de controles internos corporativos em sua estrutura organizacional, atuando como uma ferramenta à tomada de decisão da Companhia para o atingimento dos objetivos estratégicos, a redução ou a eliminação de retrabalhos.