Regulamento de Serviços da Companhia de Saneamento Ambiental

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Cadernos de Encargos - CAEMA

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CAEMA

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA é uma sociedade em regime de economia mista, criada a partir da Lei Estadual 2.653 de 06 de junho de 1966,

alterada pelas Leis 2.978 de 07 de julho de 1969, 3.886 de outubro de 1977 e Lei nº 9.045

de outubro de 2009.

Atualmente, a Companhia é regida pela Lei Nº 6.404/76, aplicável às Sociedades Anônimas

e pela Lei Nº 13.303/16, considerado o “Estatuto das Estatais”. A CAEMA é vinculada ao Governo do Estado do Maranhão por meio da Secretaria de Estado das Cidades (SECID), incumbida da gestão da política de saneamento básico do Estado do Maranhão, com o objetivo de planejar, coordenar, implantar, ampliar, construir e explorar serviços de abastecimento de água e esgoto.

O saneamento básico consta no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 nas diretrizes de “Promover e garantir o acesso a políticas públicas de assistência social e direitos humanos..” e de “Intensificar investimentos em infraestrutura voltados para energia, saneamento básico…”. Desta maneira, demonstra a preocupação do Governo do Maranhão e da CAEMA em avançar na busca da universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como nos demais princípios fundamentais previstos no Novo Marco Regulatório do Saneamento – Lei Nº 14.026/2020.

 

Nosso Posicionamento Estratégico

Empresa pública, eficiente e competitiva, comprometida com a sustentabilidade empresarial, focado na satisfação dos clientes, com gestão transparente, aberta a  inovações tecnológicas e parcerias, que contribua para a saúde da sociedade e tenha sempre colaboradores capacitados e motivados.

 

Missão 

Promover o saneamento básico por meio do abastecimento de água e esgotamento sanitário, com sustentabilidade.

 

Visão

Ser reconhecida pela eficiência na prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário à população maranhense.

 

  • Valores 
  • Compromisso com a dignidade humana
  • Respeito à vida
  • Satisfação dos clientes
  • Conduta ética e profissional
  • Transparência
  • Sustentabilidade
  • Valorização dos colaboradores
  • Respeito aos parceiros
  • Responsabilidade Socioambiental
  • Inovação

 

História

O saneamento básico no Estado do Maranhão tem uma longa trajetória antes da criação da CAEMA, a seguir está apresentada esta Linha do Tempo.

 

 

Os serviços públicos de abastecimento de água no Estado do Maranhão surgem no município de São Luís, em meados do século XIX, a principal cidade do estado com um desenvolvimento econômico destacado entre as cidades do nordeste brasileiro. As famílias elitizadas faziam uso da força de trabalho escrava que conduziam as águas das fontes, em sua maioria de posse de uma poderosa senhora comerciante e proprietária de escravos conhecida como Ana Jansen, que também era dona das fontes de água doce localizadas às margens esquerda e direita do Rio Anil. De tal forma que em São Luís do Maranhão, as atividades de abastecimento de água foram impulsionadas enquanto um ramo de atividade econômica neste contexto, cujo pioneiro foi um empresário de origem espanhola, Cunha Santos, o qual se associou à poderosa latifundiária e escravocrata Ana Jansen, que já controlava as fontes da localidade conhecida como Vinhais Velho e do Apicum. 

No entanto, o transporte de água era feito de forma rudimentar, em carroças movidas à tração animal, a força de trabalho era escravizada e os serviços atendiam às camadas da população mais abastada, ou seja, uma elite econômica de uma época em que São Luís se encontrava entre as cidades mais importantes do Brasil Imperial. Contudo os tempos já exigiam distribuição com aprimoramento técnico através de tubulações e sistemas de chafarizes; dessa maneira foi aprovada a lei provincial número 287, de 04 de dezembro de 1850, que autorizou o presidente da província a constituir uma empresa para a exploração das águas do Rio Anil, para distribuição nesta cidade. Em 1855 através da iniciativa privada foi constituída a Companhia das Águas do Rio Anil, com uma concessão de 60 anos para operar o sistema e efetuar a distribuição de água na cidade de São Luís. A atribuição da companhia consistia em captar água no Rio Anil e de fontes em suas margens, além de realizar a adução até o centro da cidade, mais precisamente onde hoje está localizada a mais importante Praça da cidade, Deodoro, assim a água abastecia chafarizes famosos oriundos da França. 

A título de exemplo, tem-se que: Em 1862, o Largo do Quartel sofreu uma das primeiras reformas, com a instalação de um chafariz, por parte da Companhia das Águas do Anil. Esse chafariz ficava no centro da praça, e a água dele retirada era vendida para a população interessada. Nesse momento, instaura-se nesse espaço cívico por suas origens, um uso voltado para a exploração de atividade comercial. 

Todavia, a gestão dos serviços, realizada por meio do engenheiro inglês John Blount, entrou em crise e se retirou do ramo em 1874 e a atividade foi assumida por um grupo de empresários de São Luís. Esse arranjo funcionou até 1922, quando novamente entrou em cena o capital estrangeiro, seguindo a lógica de domínio econômico norte-americano, através da The Ulen Management Company, com sede na cidade de Nova York. Essa subsidiária norte-americana operou os serviços de água e energia elétrica até 1946, quando iniciou a fase de participação do Estado, de forma mais direta nos serviços públicos de saneamento básico e energia no Brasil. 

A cidade de São Luís foi uma das primeiras do Brasil a ter abastecimento de água regular. Já no período 1855/1857 foi fundada a Companhia de Águas do Rio Anil, empresa de iniciativa privada com a finalidade de captar água do Rio Anil para o abastecimento público, que manteve sua atividade até 1872, ano de sua falência. No ano de 1874, é fundada a Companhia das Águas de São Luís que além da autorização para exploração dos serviços de fornecimento de água, obtêm do governo licença para incorporar toda estrutura patrimonial formada pela sua antecessora. A companhia funcionou precariamente até sua extinção em 1922. 

Na perspectiva de atrair investimentos e novas tecnologias para ampliação dos serviços de saneamento o estado do Maranhão foi firmado o contrato em 26 de março de 1923 com as empresas norte-americanas Ullen & Company e Brigghtman & Company, para exploração e ampliação dos serviços de abastecimento de água, coleta e lançamento de esgotos, implantação dos serviços de eletricidade, transporte e prensagem de algodão. Neste período, mais precisamente em 1913, a antiga rede de abastecimento de água foi recuperada e em 1925 e 1926 sofreu uma ampliação. 

Em 1926, os serviços passam a ser explorados exclusivamente pela Ullen Management Company, contudo, nos anos que se sucederam, dado o desempenho operacional e a situação de desgaste junto à população, esta companhia veio a ter o seu contrato rompido, através do Decreto Lei nº 1.262 de 15 de junho de 1946. Com a crise da Ullen e o esgotamento do setor privado nos serviços públicos de água e energia, em 1947 é criado o Serviço de Água, Esgoto, Tração e Prensa de Algodão do Estado do Maranhão, SAELTPA.

Em 31 de dezembro de 1958, depois de perceber a necessidade de uma maior centralização dos serviços e de manter o foco no abastecimento de água, já por entender que isso significaria melhoria na qualidade de vida das pessoas e na saúde pública, o setor passou a ser considerado um serviço de responsabilidade do governo do Estado. Em função das instituições financiadoras, o governo do Estado criou o Departamento de Águas e Esgoto Sanitário (DAES), que se instalou em 4 de junho de 1959. Em abril de 1960, com base na Lei Federal nº 3.750, o SESP assume a denominação de Fundação de Serviço Especial de Saúde Pública (FSESP).

Em 1966 foi criada a Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão (CAEMA), com a finalidade de atender aos municípios do interior do Estado, deixando os serviços da cidade por conta do Departamento de Água e Esgotamento Sanitário (DAES) até o ano de 1969. 

Criada em 6 de junho de 1966, sob o Decreto n° 2.653, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, sociedade de economia mista, foi instituída em 29 de julho de 1966 com o objetivo de gerir a política de saneamento básico no Estado do Maranhão e, especialmente, planejar, coordenar, implantar, ampliar, construir e explorar serviços de abastecimento de água e de esgoto. 

A Companhia tinha como finalidade atender os municípios do interior do Estado, deixando os serviços de São Luís por conta do Departamento de Água e Esgotamento Sanitário (DAES) até o ano de 1969. Com recursos da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, e Secretaria de Desenvolvimento do Maranhão – SUDEMA, investiu na perfuração de poços e construção de chafarizes nas cidades do interior maranhense. Nesse ano, foi criada uma empresa estadual para operar na cidade de São Luís, a SANEL. Logo depois, em 30 de março de 1971, a SANEL foi incorporada à CAEMA. 

Atualmente, a Companhia está dedicada na manutenção e operação dos sistemas que opera de 140 municípios do Estado,  assim como na adequação ao Novo Marco do Saneamento Básico, Lei Nº 14.026/2020.

Abrangência

A CAEMA presta serviços de saneamento básico, contemplando a captação, o tratamento e a distribuição de água, bem como a coleta e o tratamento de esgoto sanitário no Estado do Maranhão. Para isso, realiza também estudos, projetos e execução de obras relativas a novas instalações, ampliações de redes de distribuição de água e redes de coleta e tratamento de esgoto sanitário.

A Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB) exerce as funções de  regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de saneamento, como, por exemplo, regulação da estrutura tarifária referente à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

No ano de 2020, a Companhia contou com a colaboração de 1.966 empregados, sendo 1.155 na capital e 811 nas unidades do interior. Dos 217 municípios do Estado, a CAEMA atua em 140 municípios distribuídos em 9 Unidades de Negócios: Chapadinha, Coroatá, Imperatriz, Itapecuru, Pedreiras, Pinheiro, Presidente Dutra, Santa Inês e São João dos Patos.

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